Se há pessoa mais defensora do liberalismo laboral, do empreendedorismo e da iniciativa privada sou eu. Todavia, já o que eu considero inaceitável é a escravatura em que se tornou o recente mercado de trabalho para alguns, assente em dicotomias gritantes. Por um lado, temos um sector público e de empresas públicas que muito pouco produz, que só consome recursos, que é pago a peso de oiro e que passa o tempo em protestos e em greves. No outro lado da balança, temos precariedade laboral extrema que tange quase a escravatura, que assola essencialmente os jovens e que se enquadra em parte no chamado Falso Recibo Verde (nada tenho contra o autêntico).
Se estás a Falsos Recibos Verdes, deves enviar uma queixa em carta imediatamente para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E não temas, porque o mais certo é, ou a empresa despede toda a gente que está a falsos recibos verdes (muito pouco provável), ou passa todos os trabalhadores a contrato; e passas a ter direito a férias pagas, a subsídios extras que se aplicarem (natal, férias, almoço, turno, transporte, etc.), a descontos para a Segurança Social (subsídio de desemprego, baixa médica, reforma, etc.) e a retenção na fonte em IRS (no final do ano o fisco paga-te, e não tens de ser tu a pagar). Lembra-te ainda que a ACT nunca mencionará à tua empresa que foste tu o queixoso, por forma a proteger-te.
Tens de ser tu a findar a tua precariedade laboral, eu só te direi como o farás.
Para aferires se tens um falso recibo verde há que considerar de acordo com o art.º 12.º do Código do Trabalho, se:
A Lei é bem clara no n.º 1 do art.º 12.º do Código do Trabalho meu caro; se alguma (ouve bem, basta apenas uma) destas situações acima descritas se verificar, encontras-te numa situação ilegal de falsos recibos verdes, e é teu dever (sim é dever dos cidadãos reportar ilegalidades, está na Lei) enviares uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho contra a tua empresa. Repara que constitui uma contraordenação muito grave imputável à empresa, laborar com falsos recibos verdes; e não me venham os néscios neoliberais dizer que mais vale assim que desempregado. Não, mais vale desempregado que ao menos podemo-nos dedicar àquilo que gostamos de fazer: escravatura não obrigado.
Meu caro, não sou eu que vou fazer a queixa por ti, serás tu que a farás. Mas está descansado que eu dou-te as dicas todas que precisas de saber. Lembra-te que a ACT nunca mencionará à tua empresa que foste tu o queixoso, para te proteger. Se alguma das situações acima se cumpre, é teu dever fazer uma queixa à ACT. Tenho ajudado gratuitamente muitas pessoas a falsos recibos verdes (não, não me chamo crápula-advogado que cobra 100€/h e também tenho contas para pagar). A essas pessoas que tenho ajudado, por norma, após intervenção da ACT, que cumprindo a Lei (é o seu dever, vede Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro), o que sucede é que as empresas ou despedem toda a gente a Falsos Recibos Verdes (o que é muito pouco provável) ou passam-te a contrato, e assim a empresa faz-te os descontos para a Segurança Social, faz-te retenção na fonte de IRS e passas a ter direito a férias pagas e a todos os subsídios extras prescritos na Lei (subsídios de férias, almoço, turno, viagem, etc.)
Então, ouve bem o que tens que fazer: